Ingerência estatal no processo de gestão democrática da rede pública paraense

Abstract

A gestão da escola pública em âmbito nacional passa por mudanças em função do alinhamento com as condicionalidades legais da dinâmica das políticas educacionais contemporâneas e as orientações da nova gestão pública. No estado do Pará, seguindo esse receituário, expressa-se um movimento análogo, que contempla a formulação de normativas direcionadas à organização da gestão escolar da rede estadual de ensino. Nesse contexto, o artigo objetiva analisar de que modo os marcos regulatórios produzidos pela Secretaria de Estado de Educação do Pará (SEDUC-PA), entre 2023 e 2024, produzem implicações para o exercício da gestão democrática nas escolas públicas estaduais. A metodologia fundamenta-se nos pressupostos da pesquisa documental, a partir da análise de leis, decretos, editais e portarias relacionados à gestão escolar. Os resultados indicam a presença de mecanismos de regulação e controle associados a critérios de desempenho, responsabilização e racionalidade gerencial, na medida em que estipulam padrões de acesso e permanência na função alinhados aos preceitos do mercado como competição, alcance de metas e divisão de funções em pedagógica e administrativa, repercutindo na organização do trabalho da gestão escolar e na participação da comunidade educativa. Conclui-se que os dispositivos normativos analisados fragilizam a perspectiva do atendimento do princípio constitucional da gestão democrática ao fortalecer práticas orientadas por princípios técnico-gerenciais no interior da rede pública estadual.