Formulação de políticas públicas para mães solo: uma análise da lei nº 9.192/23 de sergipe sob a perspectiva da fraternidade, solidariedade e dignidade humana

Resumo

O artigo situa-se no contexto de transformações das configurações familiares no Brasil, com destaque para o protagonismo das mulheres em arranjos monoparentais femininos marcados pelas desigualdades estruturais que demandam políticas públicas. A Lei Estadual nº 9.192/23, que institui o Programa CMais Mães Solo, visa oferecer suporte financeiro às mães solo, mas enfrenta desafios para cumprir seus objetivos. A pesquisa analisa as limitações do programa à luz dos valores constitucionais de fraternidade, solidariedade e dignidade humana. A partir de uma metodologia bibliográfica e análise de dados secundários que contextualizam as vulnerabilidades dessas mulheres, buscou-se identificar mudanças na estrutura familiar no Brasil; examinar a vulnerabilidade socioeconômica das famílias monoparentais femininas; e avaliar as limitações do programa. Concluiu-se que, apesar de ser um avanço, as limitações e alcance restrito do programa comprometem a efetividade dos valores constitucionais de fraternidade, solidariedade e dignidade humana.