Public policies for single mother: and analysis of the limitations of law nº 9.192/23 of Sergipe from the perspectives of fraternity, solidarity, and human dignity
DOI:
https://doi.org/10.28998/rm.2025.n.17.17094Keywords:
Single mother, Sergipe, Public policiesAbstract
The article is situated in the context of transformations in family structures in Brazil, highlighting the leadership of women in female-headed single-parent arrangements shaped by structural inequalities that demand public policies. State Law no. 9,192/23, which establishes the CMais Mães Solo Program, aims to provide financial support to single mothers but faces challenges in achieving its objectives. The research analyzes the program’s limitations in light of the constitutional values of fraternity, solidarity, and human dignity. Based on bibliographic methodology and secondary data that contextualize the vulnerabilities of these women, the study sought to identify changes in family structures in Brazil; examine the socioeconomic vulnerability of female-headed single-parent families; and assess the limitations of the program. It concludes that, despite being a step forward, the program’s limitations and restricted scope compromise the effectiveness of the constitutional values of fraternity, solidarity, and human dignity.Downloads
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