O Novo Fundeb em sua dimensão federativa:
debates legislativos da desigualdade
DOI:
https://doi.org/10.28998/lte.2024.n.2.18032Parole chiave:
Novo Fundeb, FederalismoAbstract
Resumo:
Considerando a arquitetura organizativo-institucional ora desenhada no Brasil por meio da política de fundos, o presente trabalho tem por objetivo investigar a dimensão federativa inerente ao processo legislativo de discussão e aprovação do Novo Fundeb. A pesquisa busca abordar o fenômeno federativo a partir das escolas teóricas da Economia do Setor Púbico, compreendendo a interdependência entre esse fenômeno e o Novo Fundeb. A análise se debruça sobre a arena de disputas da qual se originou esse debate legislativo. Enquanto pesquisa documental e bibliográfica de abordagem qualitativa, o estudo identifica as principais alterações normativas sobrevindas com o Novo Fundeb, organizando quatro grandes grupos de atores incidentes sobre o processo e analisando o aspecto federativo a partir de três pontos selecionados: a) a ampliação da complementação da União; b) a alteração em algumas regras de distribuição de recursos; e c) a possiblidade de destinação de recursos ao setor privado.
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