O Novo Fundeb em sua dimensão federativa:
debates legislativos da desigualdade
DOI:
https://doi.org/10.28998/lte.2024.n.2.18032Keywords:
Novo Fundeb, FederalismoAbstract
Summary:
Considering the organizational-institutional architecture now designed in Brazil through fund policy, the present work aims to investigate the federative dimension inherent to the legislative process of discussion and approval of the New Fundeb. The research seeks to approach the federative phenomenon from the theoretical schools of Public Sector Economics, understanding the interdependence between this phenomenon and the New Fundeb. The analysis focuses on the arena of disputes from which this legislative debate originated. As a documentary and bibliographical research with a qualitative approach, the study identifies the main normative changes that occurred with the New Fundeb, organizing four large groups of actors involved in the process and analyzing the federative aspect based on three selected points: a) the expansion of complementation of the Union; b) changes to some resource distribution rules; and c) the possibility of allocating resources to the private sector.
Keywords: New Fundeb; Federalism; fund policy
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