Uma análise da regulação das práticas reprodutivas a partir do fortalecimento da entrega voluntária e da priorização da "primeira infância" pelo Conselho Nacional de Justiça - Silva, Denise Clemente da; Dieguez, Roberta Siqueira Mocaiber; Rosa, Hevelyn; Cabral, Cristiane da Silva (Revista Mundaú, 2025)
Neste artigo, analisamos como a Entrega Voluntária, somada às novas tendências de proteção à primeira infância, tem contribuído para intensificar a regulação das práticas reprodutivas. Realizamos uma análise documental, considerando os documentos produzidos pelo Estado como artefatos que carregam significados, produzem e modificam subjetividades. A análise focaliza primordialmente o “Manual sobre Entrega Voluntária”, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça, em maio de 2023. O manual faz parte de um conjunto de práticas promovidas recentemente no Brasil, cujo intuito é fortalecer uma cultura de entrega de bebês para adoção, mediada e regulada pelo poder judiciário. A tendência de priorizar o direito da criança ao desenvolvimento saudável desde a primeira infância tem sido um elemento central nessa “nova cultura da adoção”, que tem contribuído para a produção de moralidades sobre parentalidades ideais, ao mesmo tempo em que fornece subsídios para destituição do poder familiar, especialmente em famílias vulnerabilizadas.